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Artigos - Legislação
05/08/2022
Fator fundamental para a tomada de decisões de investimentos, refletindo positivamente no empreendedorismo e na estimulação da geração de emprego.
05/08/2022
A Lei 8.666 determina que todo contrato administrativo deve, obrigatoriamente, prever em cláusula o seu prazo de vigência, limitado ao crédito orçamentário. O período de vigência do orçamento coincide com o exercício financeiro de cada ano.
05/08/2022
Em 2018 o STF reconheceu a constitucionalidade de qualquer terceirização. Com isso, confirmou-se a liberdade de contratação de quaisquer serviços terceirizados.
05/08/2022
As Leis da terceirização e a Lei 13.467 da reforma trabalhista em 2017 garantiram as devidas proteções aos trabalhadores envolvidos no processo de terceirização de serviços pelas empresas.
05/08/2022
Durante muito tempo a terceirização foi objeto de enormes controvérsias. Sem prescrição legal, o assunto era regido pela súmula 331 do TST que pretendia fazer uma distinção artificial entre atividades-meio e atividades-fim - a primeira considerada lícita,
