Lei da Terceirização

As Leis da terceirização e a Lei 13.467 da reforma trabalhista em 2017 garantiram as devidas proteções aos trabalhadores envolvidos no processo de terceirização de serviços pelas empresas.

Por força dessas leis, as contratantes assumiram responsabilidade de prover facilidades de ambulatório, transporte, alimentação, treinamento, proteção da saúde e segurança e outras para os empregados das contratadas, além da obediência às demais regras já existentes na CLT.